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domingo, 05 de dezembro de 2021
Decisão

Justiça isenta IPTU de comprador de imóvel no Damha 4

13 Nov 2018 - 07h04Por Redação
Justiça isenta IPTU de comprador de imóvel no Damha 4 - Crédito: Divulgação Crédito: Divulgação

No último dia 22 de outubro de 2018 o Juizado Especial Cível da Comarca de São Carlos proferiu uma decisão isentando o IPTU cobrado de forma antecipada e antes da efetiva entrega do empreendimento de um comprador de imóvel no condomínio Damha 4.

A requerente adquiriu o imóvel que ainda está em fase de construção, contudo, de forma antecipada antes da conclusão do empreendimento foi cobrada pela Prefeitura Municipal a pagar o IPTU.

Em razão disso, argumentou na inicial que a cláusula que obrigava ao pagamento do IPTU antes da entrega efetiva do imóvel era abusiva, objetivando sua anulação.

Na decisão, a Justiça entendeu que “diante desse cenário, fica patente a violação ao art. 51, inc. IV, do CDC, já que a autora ficou em desvantagem exagerada diante das rés porque acabou por arcar com pagamentos relativos ao imóvel por força da simples assinatura do contrato aludido.”.

Além disso, complementou: “Bem por isso, e preservado o respeito que tributo aos que esposam teses contrárias, firma-se a posição de que a obrigação da autora no tocante aos pagamentos noticiados se iniciará após a entrega do imóvel, isto é, com a finalização das obras de infraestrutura do condomínio.”

Desta forma, o magistrado entendeu que a requerente arcasse com o IPTU apenas após a entrega do imóvel, isentando a cobrança antecipada e determinando a anulação da cláusula contratual que previa o pagamento antecipado antes da efetiva entrega. Além disso determinou a restituição das parcelas pagas do IPTU cobradas de forma indevida antes da efetiva entrega.

No caso, os advogados Augusto Fauvel de Moraes e Caio Martineli, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, demonstraram que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam os argumentos da impossibilidade da cobrança antecipada do IPTU antes da efetiva entrega do empreendimento.

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