Crédito: divulgaçãoO Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o pedido de liminar da empresa Rumo Malha Paulista S.A. para anular os efeitos do decreto 414 de setembro de 2020 que proibia o uso das buzinas pelos trens entre às 22h e 6h, no perímetro urbano de São Carlos.
De acordo com a decisão do desembargador José Orestes de Souza Nery, a proibição de uso de aviso sonoro (buzina), durante o período noturno pode gerar risco à segurança da população e funcionários da concessionária, por isso deve prevalecer o direito à vida e segurança.
Em seu despacho o desembargador diz ainda que o município deve seguir a regulamentação federal e não é razoável que cada cidade estabeleça um volume específico da buzina para que o trem atravesse os respectivos limites territoriais.
Multa
Logo após a publicação do decreto em setembro do ano passado, a equipe do Departamento de Fiscalização com apoio da Guarda Municipal realizou vistorias após as 22h na região central próximo ao Pontilhão da FEPASA, onde foram constatadas duas composições ferroviárias utilizando buzina acima dos limites permitidos pela legislação em vigência.
Os fiscais lavraram dois autos de infração no valor de R$ 10 mil cada um e elaboraram um relatório de constatação com as medições de ruídos, fotos e gravação de vídeo das duas composições.
A lei que proibia os sinais sonoros de trens em São Carlos é de autoria do vereador Robertinho Mori (PSL), aprovada na Câmara Municipal no ano passado.
