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quarta, 22 de setembro de 2021
Cidade

Júlio César quer estender Ficha Limpa para secretários municipais

07 Jan 2011 - 18h19

O vereador Júlio César (DEM) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que visa a extensão dos efeitos da Lei Ficha Limpa aos cargos de primeiro escalão da administração municipal (secretários, diretores de empresas municipais, sociedade de economia mista, fundações e autarquias). O parlamentar – 2º.vice presidente da Mesa Diretora do Legislativo - entende que o mesmo princípio de idoneidade aplicado aos postulantes a cargos eletivos no Brasil precisam ser aplicados também aos secretários municipais.

O objetivo, segundo Julio César, é proteger a probidade administrativa do município e a moralidade no exercício de funções públicas. “Se aprovada e sancionada a proposta, pessoas que notoriamente lesam o patrimônio ou que responderam a processos criminais ou administrativos, serão banidas não apenas das eleições, mas também de todas as funções de confiança em todos os poderes”, afirma.

Conforme o Artigo 1º. do projeto, ficará vedada nomeação para cargo de secretário municipal ou equivalente, qualquer pessoa que tenha contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de oito anos a partir da decisão condenatória.

São levados em consideração crimes contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público, bem como patrimônio privado, dentre outros crimes pré-estabelecidos no projeto original da Lei Ficha Limpa.

 A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) que já vigorou nas eleições de 2010 e barrou  candidaturas de condenados pela Justiça, foi proposta a partir da coleta de 1,6 milhão de assinaturas por entidades da sociedade civil.    “É importante estender para todos os cargos em comissão e confiança no Município de São Carlos semelhantes restrições desse dispositivo que teve sua legalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”, ressaltou o vereador.

Julio Cesar informou que colaborou com a proposição de projetos semelhantes que foram aprovados nas cidades de Limeira e Paulínia. A medida também foi adotada em capitais como João Pessoa (PB) e Cuiabá (MT).

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