O vereador Equimarcílias Freire (DEM) elaborou requerimento de informações para que a Prefeitura estude a possibilidade de efetuar o pagamento de “pro labore” mensal aos policiais civis e militares que trabalham no município, conforme previsto na lei municipal nº 12.891/2001 que criou o FMT (Fundo Municipal de Trânsito vinculado às Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Fazenda.
A lei autorizou o Executivo a instalar Juntas Administrativas e Recursos de Infrações (JARIs) e em seu artigo 1º estabelece a criação do FMT, regulamentando disposições do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.053, de 23 de setembro de 1.997. A legislação federal objetivou garantir recursos financeiros exclusivamente, à execução de atividades de: sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O parágrafo único, instituído por meio de emenda apresentada pelo vereador Freire, previu a disponibilização de recursos para o pagamento de "Pro-Labore" mensal aos Policiais Civis e Militares. “Essa foi uma das motivações para novamente disputar uma cadeira na Câmara Municipal: lutar para garantir os direitos dos policiais e seus familiares”, disse Freire.
No requerimento, o vereador ressalta que a Prefeitura não tem projetos para Educação de Trânsito e não paga o “Pro-Labore” dos policiais civis e militares, cujos familiares esperam há anos por esse benefício, prometido em administrações anteriores. “Os policiais fazem ‘bicos” para complementar os salários baixos e vergonhosos que recebem do Estado de São Paulo”, lamentou.
Freire solicita que o prefeito Oswaldo Barba (PT) “que é sensível às causas justas dos servidores”, envie para a Câmara Municipal um projeto de Lei celebrando um convênio com o Estado de São Paulo, estabelecendo o pagamento do "Pro-Labore" aos policiais. Ainda em seu requerimento, o vereador pede informações sobre a aplicação dos recursos do FMT.
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quinta, 25 de abril de 2024
