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Lei SecaA nova Lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, proíbe o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos. Todo motorista flagrado excedendo o limite de 0,2 grama de álcool por litro de sangue pagará multa de R$ 957, 20, que tem uma variável para cima e para baixo e poderá perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por um ano e ainda terá o veículo apreendido.Para alcançar o valor-limite, basta beber uma única lata de cerveja ou uma taça de vinho. Quem for apanhado pelos já famosos "bafômetros" com mais de 0,6 grama de álcool por litro de sangue (equivalente três latas de cerveja) poderá ser preso em flagrante. Entenda a nova lei 1. O que diz a “Lei seca”?A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofrerá punições que variam da multa até a cadeia. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com intenção de matar).A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas das rodovias federais em zonas rurais. 2. Qual é o objetivo?Diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. O consumo de bebidas alcoólicas é uma das principais causas de acidentes automobilísticos no país. 3. Por que a lei foi endurecida?Antes, acreditava-se que havia um "nível seguro" de álcool no organismo. Até esse limite, não haveria alterações severas de consciência que impedissem uma pessoa de dirigir. Porém, estudos comprovaram que as pessoas são diferentes entre si e que o tal "nível seguro" não existe em matéria de álcool. 4. Outras nações adotam a "lei seca"?Em uma lista de 92 países pesquisados pelo International Center For Alcohol Policies (Icap), instituição sediada em Washington (EUA), o Brasil agora se enquadra entre os 20 que possuem a legislação mais rígida sobre o tema. A lei aqui é mais restritiva do que as de outras 63 nações pesquisadas, mas ainda é superada pelas regras de outros 13 países. Cinco nações têm o mesmo nível de rigor do Brasil: Estônia, Polônia, Noruega, Mongólia e Suécia. Na América do Sul, o Brasil ficou em segundo lugar, atrás apenas da Colômbia, onde o limite é zero. Vizinhos como Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Venezuela estipulam limites de 0,5 g/l, 0,8 g/l, 0,8 g/l, 0,7 g/l e 0,5 g/l, respectivamente.Estados Unidos (0,8 g/l), Canadá (0,8 g/l) e alguns países europeus – Reino Unido (0,8 g/l), Alemanha (0,5 g/l), França (0,5 g/l), Itália (0,5 g/l) e Espanha (0,5 g/l) – também são mais tolerantes no assunto. 5. Quais as punições aos infratores?Quem for flagrado com uma dosagem superior a 0,2 gramas de álcool por litro de sangue (equivalente à ingestão de uma lata de cerveja ou um cálice de vinho) pagará multa de no mínimo R$ 300,00 e no máximo R$ 1.200.00, receberá ainda sete pontos na CNH e terá suspenso o direito de dirigir por um ano.Aqueles cuja dosagem de álcool no sangue superar 0,6 g/l (duas latas de cerveja) deverão ser presos em flagrante. As penas poderão variar de seis meses a três anos de cadeia. Os infratores também perderão o direito de dirigir por um ano. 6. Como foram estabelecidos os limites?Na verdade, o limite de 0,2 g/l se refere à margem de erro do próprio bafômetro. Esse limite, porém, poderá ser revisto pelo governo, a partir de estudos que analisam a dosagem de álcool em itens como anti-sépticos e até doces com licor. 7. Quanto é permitido beber antes de dirigir?A partir de agora, praticamente nada – limite de 0,2 grama de álcool por litro de sangue. Antes, somente motoristas cuja dosagem de álcool no sangue superava 0,6 grama de álcool por litro de sangue (duas latas de cerveja) eram punidos. 8. Após beber, quanto tempo é preciso esperar antes de dirigir?O tempo de permanência do álcool no organismo varia de uma pessoa para outra. Fatores como estar com o estômago vazio ou cheio, ser homem ou mulher, branco ou negro e até estar mais ou menos acostumado à bebida influenciam. Para uma pessoa, por exemplo, que passou a noite em claro, o efeito de uma lata de cerveja é triplicado, explicam especialistas na área.De maneira geral, um copo de cerveja ou um cálice de vinho demora cerca de seis horas para ser eliminado pelo organismo. Já uma dose de uísque leva mais tempo. Por isso, independentemente do volume ou tipo de bebida ingerida, é mais prudente que o motorista só reassuma o volante 24 horas depois de beber. Assim mesmo, passado esse intervalo, se persistirem sintomas do álcool, o melhor a fazer é não dirigir. A alternativa é tomar um táxi, transporte coletivo ou então entregar a direção a quem não bebeu. 9. Como o índice de álcool no organismo será verificado e por quem?Há três maneiras de realizar o teste: com o bafômetro, por meio de exame de sangue ou ainda exame clínico – que serve para indicar sinais de embriaguez.Esses testes só poderão ser realizados por policiais militares e agentes das polícias rodoviárias.A autoridade de trânsito também poderá levar o motorista suspeito para um exame clínico, caso não tenha um bafômetro na cidade. 10. É obrigatório fazer o teste do bafômetro?O motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, no Brasil, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Nesse caso, porém, o condutor sofrerá a mesma punição destinada a pessoas comprovadamente alcoolizadas, ou seja, multa de R$ 957,20 e suspensão do direito de dirigir por um ano. Esse, aliás, é um ponto polêmico da lei que vem fazendo a própria Ordem dos Advogados do Brasil-SP a entrar com uma representação a de inconstitucionalidade, e das próprias associações de bares, restaurantes e similares que alegam prejuízos com a falta de clientes que por medo da lei deixam de freqüentarem comércios que revendem aperitivos ou bebidas alcoólicas. 11. O que diz a lei sobre a venda de bebidas nas rodovias?A lei permite a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos das rodovias federais, mas prevê multa de 1.500 reais para quem comercializá-las nas áreas rurais das estradas. Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado.Fonte: Portal G1/Globo
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