A partir do dia 1º de julho, as micro e pequenas empresas, e os microempreendedores individuais (MEI) que emitirem Nota Fiscal Eletrônica ou que fizerem cadastros e consultas no e-Social (www.esocial.gov.br), serão obrigados a executarem essas atividades por meio de Certificação Digital, conforme Resolução CGSN nº 137, de 4 de dezembro de 2017, Art. 72; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º.
A Acisc (Associação Comercial e Industrial de São Carlos), em parceria com a certificadora Certisign, orienta que a nova exigência pretende garantir a validade jurídica, autenticidade e a segurança de dados nas transações feitas pela internet. "Com o Certificado Digital, o empresário consegue assinar contratos e documentos digitalmente sem necessidade de reconhecimento de firma; além de efetuar declarações, cadastros e consultas, como imposto de renda de pessoa física e de pessoa jurídica, de maneira fácil e rápida. E os Associados da ACISC têm desconto especial na compra deste serviço”, explica o presidente da ACISC, José Fernando Domingues.
O QUE É O CERTIFICADO DIGITAL?
O Certificado Digital é um documento eletrônico (cartão magnético, token ou arquivo) que utiliza um conjunto de criptografia para identificar pessoas e empresas no mundo virtual, garantindo autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio às informações eletrônicas, ganhando validade jurídica desde 2001, com a Medida Provisória nº 2.200-02, de 24/8/2001.
OBRIGATORIEDADE
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) são obrigadas a usar o Certificado Digital para:
· Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
· Informações à Previdência Social (GFIP).
· Declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
· Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para empresas que tenham CNAE (Consulte aqui se sua empresa se encaixa).
Para mais informações sobre Certificação Digital, o empresário pode entrar em contato direto com a ACISC pelo telefone (16) 3362-1900 ou na Rua General Osório, 401, no centro de São Carlos-SP.
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