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sábado, 31 de outubro de 2020
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Certificação Digital será obrigatória para empresas e MEI a partir de julho

27 Jun 2018 - 09h15Por Redação
Certificação Digital será obrigatória para empresas e MEI a partir de julho -

A partir do dia 1º de julho, as micro e pequenas empresas, e os microempreendedores individuais (MEI) que emitirem Nota Fiscal Eletrônica ou que fizerem cadastros e consultas no e-Social (www.esocial.gov.br), serão obrigados a executarem essas atividades por meio de Certificação Digital, conforme Resolução CGSN nº 137, de 4 de dezembro de 2017, Art. 72; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º.

A Acisc (Associação Comercial e Industrial de São Carlos), em parceria com a certificadora Certisign, orienta que a nova exigência pretende garantir a validade jurídica, autenticidade e a segurança de dados nas transações feitas pela internet. "Com o Certificado Digital, o empresário consegue assinar contratos e documentos digitalmente sem necessidade de reconhecimento de firma; além de efetuar declarações, cadastros e consultas, como imposto de renda de pessoa física e de pessoa jurídica, de maneira fácil e rápida. E os Associados da ACISC têm desconto especial na compra deste serviço”, explica o presidente da ACISC, José Fernando Domingues.

O QUE É O CERTIFICADO DIGITAL?

O Certificado Digital é um documento eletrônico (cartão magnético, token ou arquivo) que utiliza um conjunto de criptografia para identificar pessoas e empresas no mundo virtual, garantindo autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio às informações eletrônicas, ganhando validade jurídica desde 2001, com a Medida Provisória nº 2.200-02, de 24/8/2001.

OBRIGATORIEDADE

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) são obrigadas a usar o Certificado Digital para:

·        Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

·        Informações à Previdência Social (GFIP).

·        Declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

·        Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para empresas que tenham CNAE (Consulte aqui se sua empresa se encaixa).

Para mais informações sobre Certificação Digital, o empresário pode entrar em contato direto com a ACISC pelo telefone (16) 3362-1900 ou na Rua General Osório, 401, no centro de São Carlos-SP.

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