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terça, 22 de setembro de 2020
Cidade

Câmara mantém vetos do Executivo a projetos de vereadores

30 Jun 2009 - 17h50Por Redação São Carlos Agora
A Câmara Municipal aprovou na sessão desta terça-feira (30)  o veto total aposto pelo prefeito Oswaldo Barba (PT) a três projetos de lei aprovados recentemente pela Casa: o projeto Nº 43, de Júlio César (DEM), que trata da entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso contínuo as pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldades de locomoção e idosos; o projeto de lei No. 61, de Edson Fermiano (PR), que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e identificação visual de bicicletas no Município; e o projeto de lei No.71 de Dé Alvim (PT), que disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor.

Júlio César e Fermiano defenderam na tribuna a derrubada dos vetos às suas propostas. O primeiro defendeu o alcance social da medida e o segundo argüiu com a manifestação da assessoria jurídica da Câmara que não apontou ilegalidade na matéria. Os vetos, respectivamente, foram mantidos por 8 votos a 5 e 7 votos a 6.

O Executivo justificou os vetos alegando que os projetos “apresentam inconstitucionalidades, conforme razões apresentadas pelo Departamento de Negócios Jurídicos da Prefeitura”. O projeto de lei do vereador Dé Alvim (PT) teve o veto mantido por 11 votos a 1.

 
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