Na última sessão ordinária do semestre legislativo, a Câmara Municipal aprecia nesta terça-feira (30) o veto total aposto pelo prefeito Oswaldo Barba (PT) a três projetos de lei aprovados recentemente pela Casa: o projeto Nº 43, de Júlio César (DEM), que trata da entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso contínuo as pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldades de locomoção e idosos; o projeto de lei No. 61, de Edson Fermiano (PR), que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e identificação visual de bicicletas no Município; e o projeto de lei No.71 de Dé Alvim (PT), que disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor. O prefeito justificou os vetos alegando que os projetos “apresentam inconstitucionalidades, conforme razões apresentadas pelo Departamento de Negócios Jurídicos da Prefeitura”.
LDO E PPA - Por conta da votação em segundo turno dos projetos que estabelecem as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2010 (LDO) e o Plano Plurianual para o período de 2010-2013, a duração do expediente falado da sessão será reduzida de uma para meia hora.
Em segunda discussão, serão apreciadas ainda as emendas propostas por vereadores a ambos os projetos. As emendas (14 para o projeto de LDO e 33 para o projeto do Plano Plurianual) foram aprovadas na sessão extraordinária da última sexta-feira (26).
ORDEM DO DIA - Na pauta da ordem do dia da sessão desta terça-feira constam seis projetos de lei (PL) encaminhados pela Prefeitura em regime de tramitação urgente. Serão votados: o PL que altera dispositivo da lei que autorizou a concessão de gratificação pela aposentadoria voluntária; o PL que concede subvenção ao Círculo de Amigos da Paróquia de Santa Madre Cabrini (R$ 37,7 mil); o que concede auxílio ao Núcleo Kardecista Paz, Amor e Fraternidade (R$ 3 mil) reais); o PL que autoriza abertura de abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 102,3 mil, visando à execução de obras de infraestrutura turística no Parque Ecológico São Carlos; e o PL que altera a Lei Municipal nº 13.103, de 2002, e dispõe sobre convênio com o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), referente à bolsa mensal aos estagiários de nível médio e superior (R$ 465,00), com carga horária de 20 horas semanais.
Também será apreciado o PL que referenda convênio com o Ministério da Saúde para apoio técnico e financeiro à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde no valor de R$ 385 mil.
Em regime de tramitação comum, estarão em pauta dois projetos de lei de iniciativa do vereador Dé Alvim (PT): o que autoriza a Prefeitura a criar a "Semana da Poesia" através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e o que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede municipal de ensino no Município de São Carlos.
RECESSO PARLAMENTAR - Após a sessão desta terça-feira, o Legislativo Municipal entra em recesso de 15 dias, período em que não serão realizadas sessões ordinárias, interrompendo-se o prazo para tramitação de projetos em curso na Casa. O prazo será retomado a partir de 16 de julho. Durante o recesso, no entanto, a Câmara funciona normalmente, mantendo-se a rotina de atendimento nos gabinetes dos vereadores e os serviços administrativos.
