0 - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (27), a Lei do Refis – Programa de Recuperação Fiscal – proposta pela prefeitura, através da Secretaria de Fazenda.
A Lei possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da prefeitura, com a remissão de multas e juros.
Segundo o secretário José Roberto Poianas, o Refis é aplicado a todos os impostos municipais, com pagamento à vista ou em até seis vezes. “O estoque da dívida ativa da prefeitura está muito elevado e foi necessário tomar essa atitude, dando a oportunidade de regularização ao contribuinte inadimplente”.
Poianas ressaltou que existe um entendimento no setor público nesse sentido, com programas semelhantes desenvolvidos também pelos governos Estadual e Federal. “A inadimplência compromete a arrecadação e investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Em São Carlos, a faixa de inadimplência no IPTU, por exemplo, é de 30%. A cada 10 casas, três não pagam o imposto”, explicou.
Para débitos inscritos em dívida ativa de qualquer exercício, o pagamento à vista poderá ser feito até 31 de agosto de 2014, com 100% de remissão de multa e juros, porém, com pagamento da correção monetária e, caso o processo estiver sendo executado, também serão cobrados os honorários e custas processuais. Se o pagamento for a prazo, o contribuinte pagará 50% de juros, mais correção e honorários, em até seis parcelas a partir de julho de 2014.
Além de aumentar a arrecadação, o Refis possibilitará que um maior número de contribuintes possa pagar seus impostos com descontos no próximo ano. “Cerca de 70% da população que pagou em dia seu IPTU, teve desconto de até 24%. Para 2015 queremos que mais contribuintes tenham esse benefício, privilégio para quem paga em dia”, concluiu Poianas.
Para a formalização do acordo os interessados, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, devem procurar um das unidades do SIM - Sistema Integrado Municipal – de São Carlos.
