A Câmara Municipal aprovou por 9 votos a 1, na sessão desta terça feira (12) o projeto de lei do vereador Dé Alvim que disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias na cidade. O único voto contrário foi do vereador Edson Fermiano (PR), que opinou pela inconstitucionalidade da proposta.
Na sessão desta terça-feira, foram aprovados outros dois projetos de iniciativa de vereadores que estiveram na pauta da ordem do dia. De autoria de Ronaldo Lopes (PT) foi aprovado projeto propondo que no dia 10 de outubro seja comemorado o “Dia da Guarda Municipal”, buscando valorizar os profissionais que trabalham e que possuem uma grande responsabilidade com o município. Também foi aprovado o projeto do vereador Lineu Navarro (PT), presidente da Câmara, oficializando a criação do "Dia Municipal de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho”. No inicio da sessão os vereadores aprovaram o requerimento do presidente Lineu Navarro, que solicita a cópia do contrato com a empresa que presta serviço para a Prefeitura Municipal na área do transporte de alunos da zona rural.
Foram protocolados 18 proposições, sendo 1 projeto de lei, 6 requerimentos, 8 indicações e 3 moções.
No final da sessão, o vereador José Luis Rabello (PSDB) informou que foi transferida para a próxima quarta-feira a vistoria que fará no córrego Gregório em companhia do vereador Júlio César (DEM) para verificar a poluição do local. A vistoria inicialmente estava marcada para este dia 13. A mudança foi determinada pelo Corpo de Bombeiros, que auxiliará a ação dos vereadores.
Nesta terça-feira, os vereadores receberam publicações que foram disponibilizadas pela Mesa Diretora, contendo um conjunto de códigos e ordenamentos legais em vigor, para consultas.
Fonte: Câmara Municipal
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terça, 23 de abril de 2024
