A Câmara Municipal incluiu em pauta em regime de urgência especial e aprovou por unanimidade nesta terça-feira (13) o projeto de lei Nº 277, de autoria do presidente da Casa, Lineu Navarro (PT), que institui o Conselho Municipal da Diversidade Sexual, como órgão consultivo a ser vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
O Conselho tem por objetivo propor, deliberar, contribuir na normatização e acompanhar e fiscalizar políticas relativas aos direitos de lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais.
Entre suas atribuições estão: assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da comunidade com orientação LGBT, fiscalizar o cumprimento da legislação em âmbito federal, estadual e municipal, colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo, e sugerir ao Executivo e à Câmara projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais.
O Conselho será integrado por 10 membros, sendo 5 do Poder Público, e 5 da sociedade civil.A eleição dos representantes da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Municipal da Diversidade Sexual será feita na Conferência Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais.
Leia Também
