A Câmara Municipal de São Carlos aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (8), o projeto de lei No.327 que altera a Lei Municipal nº 11.003/95, que trata da reclassificação e reestruturação, estabelece novo plano de remuneração dos cargos e funções de chefia e empregos do quadro da Prefeitura e atualiza os vencimentos de médicos plantonistas da rede municipal de saúde.
O vencimento do médico plantonista com jornada de trabalho de 12 horas semanais fica alterado para R$ 2.125,00, passando a ser permitida a realização de mais de um plantão semanal, mediante o pagamento do valor da remuneração do médico plantonista proporcional ao número de plantões realizados respeitada a legislação trabalhista. Também fica permitida a realização de plantões médicos de 12 horas por médicos não plantonistas, servidores públicos municipais, mediante o pagamento de valor proporcional ao número de plantões realizados.
A jornada de trabalho do médico lotado exclusivamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) passa de três horas diárias para 12 consultas diárias.Fica permitida a realização de consultas adicionais, mediante o pagamento do valor de sua remuneração proporcional ao número de consultas realizadas.
O projeto estava em pauta na sessão de terça-feira passada, mas teve votação adiada a pedido do vereador Júlio César (DEM), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. O vereador, na ocasião, justificou seu pedido afirmando que faltava “coesão” na formulação do projeto, o que foi corrigido e a matéria obteve a aprovação unânime do plenário.
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quinta, 25 de abril de 2024
