0 - O Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2015 será apreciado em 1º turno na Câmara na próxima segunda-feira (16), às 10 horas, na sala das sessões do Edifício Euclides da Cunha. A votação em plenário ocorrerá em dois turnos, em sessões extraordinárias. A votação em 2º turno está prevista para acontecer no dia 30 de junho.
O processo nº 889/14, projeto de Lei nº 124, elaborado pelo Executivo, foi protocolado na Câmara no dia 30 de abril e lido em plenário dia 5 de maio. A matéria foi examinada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Durante a tramitação do projeto, foram apresentadas quatro emendas aditivas ao projeto de Lei, todas de autoria do vereador Donizetti Penha (PPS): criação do 2º Conselho Tutelar em São Carlos; criação do Canil da Guarda Municipal de São Carlos; criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e; dotação de armamento para a Guarda Municipal de São Carlos.
CONSELHO TUTELAR - A criação do 2º Conselho Tutelar em São Carlos tem como fundamentação o artigo 4º da Resolução nº 139 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que, entre outras recomendações, estabelece como ideal o número de um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Atualmente, o município possui cerca de 240 mil habitantes e apenas um Conselho.
CANIL DA GM - O Canil da Guarda Municipal tem por finalidade complementar a proteção aos bens, serviços e instalações do município com a utilização de cães. Segundo o vereador Penha, autor da proposta, “o custo com a criação e manutenção do Canil é bem reduzido, considerando os benefícios alcançados junto à sociedade”. O Canil poderá atuar em diversas ações, de forma isolada ou em apoio a corporações como as polícias Militar e Civil, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, no controle de distúrbios civis e em demonstrações de cunho educacional e recreativo.
SECRETARIA MUNICIPAL - Com a criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida a cidade contará com uma pasta específica para trabalhar as políticas públicas que garantam de fato a participação e inclusão social das pessoas com deficiências. Entre os pontos que a Secretaria atenderá, estão: acessibilidade, autismo, surdos, bnefícios, legislação, educação, libras, adaptações arquitetônicas, inclusão culturas, esporte e lazer, entre outros. A medida foi discutida em audiência pública realizada pela Câmara Municipal no teatro do SESC São Carlos em 05 de julho de 2013, na ocasião o prefeito se compromissou positivamente à criação da Secretaria.
ARMAMENTO DA GM - A proposta de dotação de armamento para a Guarda Municipal está amparada em legislação (Lei nº 10.826/03) que permite o uso e o porte de armas de fogo pelas Guardas Municipais e, também, no PLC 39/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) que tramita no Senado Federal. O objetivo é capacitar técnica e psicologicamente o componente da Guarda Municipal de São Carlos para o manuseio, aprimoramento, aperfeiçoamento e reciclagem do curso prático e teórico de manuseio de arma de fogo. Para Penha, “a aprovação dessa emenda junto à LDO representará um aumento significativo na segurança pública do município e, certamente, dará ao profissional da GM maior valorização e estímulo para desempenhar suas funções legais”.
