Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal acolheu pedido do vereador Antonio Carlos Catharino (PTB) e adiou por 90 dias a votação do projeto de lei da Prefeitura que propõe a revogação da Lei Municipal nº 13.743, de 2 de fevereiro de 2006, que autorizou o Poder Executivo regularizar o Loteamento denominado ‘Parque Sisi’, localizado na região noroeste da cidade. O projeto estava em pauta na sessão legislativa desta terça-feira (1º.). Os vereadores pretendem buscar uma solução para o impasse na questão do registro de lotes desmembrados, depois que a Justiça decidiu que a referida lei municipal não dá de base para a regularização.
O novo adiamento da votação do projeto – que já estava em pauta no dia 8 de fevereiro – constou no livro de precedentes regimentais da Câmara, sendo que os vereadores pretendem buscar medidas para que os adquirentes de lotes não sejam prejudicados.ASSOCIAÇÃO DE ARTES - A Câmara aprovou em regime de urgência especial, nesta terça-feira (1º.), projeto de lei que autoriza a Prefeitura a conceder auxílio, no valor de R$ 31.944,24 e, subvenção no valor de R$ 171.150,48 à Associação de Artes de São Carlos (AASC) objetivando contribuir para aquisição de bens e fomento das atividades da Escola Livre de Música "Maestro João Seppe", que atende 255 alunos no município.
HOMENAGEM - Também foi incluído em pauta e aprovado por unanimidade, projeto de lei de autoria do vereador Equimarcílias Freire (PPL), que autoriza o Executivo a instituir o prêmio José de Almeida (Zezinho Mariposa) a ser entregue anualmente no carnaval às escolas de samba e blocos carnavalescos.
CAÇAMBAS – Os vereadores aprovaram requerimento de autoria do vereador Dé Alvim (PT), solicitando informações da Prefeitura sobre a fiscalização municipal dos estacionamentos e dos transportes das caçambas de entulhos e do cumprimento da Lei nº 13.867 de 12 de Setembro de 2006.
O plenário também aprovou projeto do vereador Dé Alvim que denomina "Jéferson Bruno Moreira" à praça no Loteamento de Interesse Social Cidade Aracy. Na sessão desta terça-feira os vereadores apresentaram 3 projetos de lei, 20 requerimentos, 15 indicações e duas moções.
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