No último dia 19 de maio, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Edson Fermiano que dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento e identificação visual de bicicletas no município. Porém, na última quarta-feira, a Câmara recebeu o veto total ao projeto do prefeito Oswaldo Barba (PT), conforme parecer do Departamento de Negócios Jurídicos da Prefeitura, alegando inconstitucionalidade.
O departamento ressaltou que o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata dos equipamentos obrigatórios, relacionou que a partir de 1º de janeiro de 2000, as bicicletas com aro superior a vinte devem ser dotadas de equipamentos obrigatórios ao saírem de fábrica. Além disso, o Departamento Jurídico acredita que haverá um conflito com a lei e que as infrações que venham a ser cometidas pelos ciclistas terão dificuldades de cobrança.
Segundo informações levantadas pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, não foi encontrado nenhum município que tenha conseguido realizar o cadastramento das bicicletas pois, como não há uma regulamentação pelo Denatran, existem pontos que dificultam e oneram os serviços pelos municípios.
A prefeitura alega que a não existência de licenciamento anual dificultará a cobrança das multas dos ciclistas; a maioria dos proprietários não possui mais a nota fiscal de aquisição da bicicleta; a apreenssão pode gerar compliações entre os agentes de trânsito e os ciclistas, principalmente quando forem menores de idade. Por último, o Departamento Jurídico reforça que o projeto de lei também irá resultar em aumentos de custeio para o município, tendo em vista a necessidade de contratação de funcionários para realizar o cadastramento dos proprietários, a colocação da chapa e do lacre e a gestão operacional do sistema.
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quinta, 18 de abril de 2024
