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segunda, 28 de setembro de 2020
Inconstitucional

Auditor da Receita Federal vai ao MP pedir nulidade do contrato da Área Azul em São Carlos

27 Jun 2018 - 07h44Por Marcos Escrivani
Auditor da Receita Federal vai ao MP pedir nulidade do contrato da Área Azul em São Carlos -

O auditor da Receita Federal em São Carlos, Eden Ribeiro deve protocolar às 9h desta quarta-feira, 27, uma representação no Ministério Público pedindo a nulidade do contrato da área azul em São Carlos, sob a responsabilidade da Estapar.

Representado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, Eden alega inconstitucionalidade na aplicação das multas, uma vez que o poder de polícia e de fiscalização cabe a Prefeitura Municipal e não a empresa.

“Desta forma, a multa mesmo existindo devido a irregularidade no estacionamento, não pode ser aplicada. Ela não tem validade”, disse Fauvel de Moraes.

REGULAMENTAÇÃO

No Ministério Público, o auditor da Receita Federal, através da representação de sua autoria, irá pedir o cancelamento do contrato junto a Prefeitura e o ressarcimento dos valores das multas aplicadas até a presente data.

“Queremos na verdade cancelar parte do contrato. No que diz respeito à aplicação das multas e o consequente ressarcimento às pessoas penalizadas. Paralelamente a meta é regulamentar o trabalho da empresa responsável de acordo com a lei. A aplicação de multas neste período são indevidas e nulas”, garantiu Fauvel de Moraes.

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