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A Procuradoria Geral da Prefeitura de São Carlos participa neste instante, de audiência no Ministério do Trabalho local, para discutir o pagamento das funcionárias da empresa JLS, terceirizada responsável pelos serviços de limpeza nos órgãos públicos do município.
Em dezembro passado, a empresa não cumpriu com obrigações contratuais com os funcionários, deixando de efetuar pagamentos. Respaldada por uma decisão do MT, a prefeitura se responsabilizou pelo acerto de parte dos atrasados. Os funcionários da JLS, porém, ainda tentam receber salários e o restante do 13º salário, referentes a 2013.
PROPOSTA DA PREFEITURA – Para resolver a questão e salvaguardar os direitos trabalhistas dos trabalhadores, a Prefeitura de São Carlos vai apresentar durante a audiência a seguinte proposta:
1 – A prefeitura efetua o último pagamento referente ao contrato de prestação de serviços da JLS, já descontando os valores referentes ao débito da empresa com os funcionários, que neste caso, mais uma vez teriam os vencimentos pagos no Paço Municipal.
2 – A autorização do Ministério do Trabalho para este procedimento, evitaria um possível desvio de finalidade do montante a ser recebido pela empresa, garantindo o cumprimento da legislação trabalhista e da própria constituição.
3 – A prefeitura informa também que o referido contrato com a JLS se encerra no próximo dia 28 do corrente e não será renovado em função dos problemas verificados.
4 – Por último, a Prefeitura de São Carlos vai acatar a decisão tomada pelo Ministério do Trabalho, agindo sempre de acordo com a Lei e com absoluta transparência
