Foto: Divulgação - A Câmara Municipal incluiu em pauta e aprovou na sessão plenária desta terça-feira, 22, o projeto de lei Nº 96, da Prefeitura, que dispõe sobre a revisão dos salários do funcionalismo público municipal, que ficam revisados a partir de 1º de março de 2016, no percentual de 10,36%, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de março de 2015 até fevereiro de 2016, conforme calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a ser aplicado sobre o valor dos salários vigentes em fevereiro de 2016. A medida alcança servidores da administração direta e indireta, incluindo os inativos e pensionistas e os conselheiros tutelares. O projeto foi apreciado em regime de urgência especial e recebeu aprovação unânime.
Também foi aprovado o projeto de lei Nº 97, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 16.630/13 referente à concessão do tíquete refeição para os servidores públicos municipais. O projeto estabelece o valor de R$ 276 mensais para consumo de refeições em estabelecimentos comerciais. O tíquete será concedido mediante o pagamento pelo servidor de parte do seu valor, conforme percentuais indicados na lei, equiparados às faixas salariais (10% para salários até R$ 2.760,00, 15% para salários de R$ 2.760,01 até R$ 3.863,00, 20% para salários de R$ 3.863,01 até R$ 5.518,00 e 25% para vencimentos acima de R$ 5.518,00. As faixas salariais incluem salário base, triênios,assiduidade, função gratificada ou cargo em comissão.
Por unanimidade os vereadores aprovaram ainda projeto de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara que reajusta os salários dos servidores públicos do legislativo, incluindo os inativos e pensionistas, a partir de 1º março de 2016, no percentual de 10,36% relativo ao IPCA acumulado de março de 2015 a fevereiro de 2016, a ser aplicado sobre os salários vigentes em fevereiro de 2016.
