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segunda, 27 de setembro de 2021
Cidade

Aprovado projeto de Dé Alvim que obriga bancos a instalarem painéis de segurança

29 Mar 2011 - 17h34
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A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (29), o Projeto de lei Nº 47, de autoria do vereador Dé Alvim (PT), que estabelece a obrigatoriedade de instalação de painéis de segurança opacos defronte aos guichês de caixas de banco, privados ou públicos, e das instituições financeiras similares, localizadas no Município. A finalidade é impossibilitar a visualização por terceiros, na área de atendimento ao público, das operações bancárias realizadas entre o operador de caixa e o cliente que recebe o atendimento.

A infração ao dispositivo acarretará ao estabelecimento a aplicação das seguintes penalidades: advertência; multa de 50 Unidades Fiscais do município de São Carlos (UFMs), por guichê de caixa que não estiver adequado à lei, elevada ao dobro, em caso de reincidência; suspensão da atividade até a regularização da agência aos preceitos da presente Lei e de sua norma regulamentadora. O departamento de fiscalização da Prefeitura Municipal de São Carlos ficará responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, sem prejuízo para ação de outros órgãos de defesa do consumidor. O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 30 dias, contados à partir da sua publicação.

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