A Corregedoria Geral da Justiça deu um prazo de 30 dias para que os juízes dêem um parecer liberando ou não a destruição veículos com pendências criminais, que foram apreendidos pela polícia paulista em pátios. A decisão, que atende a solicitação da Secretaria da Segurança Pública e foi publicada no Diário Oficial de Justiça de segunda-feira (28), permitirá a destruição de cerca de 5 mil carros, dos 16 mil guardados no pátio Santo Amaro, o maior da Capital.
Os processos que envolvem veículos apreendidos com pendências criminais, vinculados a inquéritos policiais em aberto, serão avaliados pelos juízes do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), num prazo de 30 dias. Os casos de veículos vinculados a processos judiciais serão avaliados por juízes no mesmo prazo.
Medida estadual
Por determinação da Secretaria da Segurança Pública, os primeiros 5 mil veículos foram identificados por 41 investigadores de polícia que atuaram como agentes vistores. O trabalho de identificação começou em setembro de 2010. Vale destacar a SSP dará baixa nos documentos de identificação desses veículos, impedindo que sejam utilizados pelo chamado 'mercado negro'.
A proposta, coordenada pelo secretário adjunto Arnaldo Hossepian Jr, será estendida aos 30 mil veículos com pendências judiciais na Capital, e aos 105 mil no Estado. Depois de destruídos, esses veículos serão transformados em sucata e vendidos para reciclagem, por meio de licitação.
Vide comunicado na íntegra, publicado no Diário Oficial de Justiça, em 28/02/2011.
COMUNICADO CG Nº 321/2011
PROCESSO 2003/186 – Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca da Capital – DIPO
A Corregedoria Geral da Justiça, atendendo solicitação da Secretaria de Segurança Pública, que pretende dar destinação aos milhares de veículos depositados, determina aos magistrados que decidam sobre a destinação dos veículos apreendidos em processos criminais e inquéritos policiais, em andamento ou arquivados nas respectivas unidades, tão logo recebam a listagem a ser encaminhada pela Secretaria de Segurança Pública, deliberando expressamente a respeito da necessidade de manutenção do depósito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na Comarca da Capital o sistema será operacionalizado pelo Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO.
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quinta, 18 de abril de 2024
