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sábado, 23 de janeiro de 2021
Brasil

Audiência pública promovida por comissão da Câmara debate direito previdenciário de casais homossexuais

10 Nov 2011 - 17h00

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutiu hoje (10), durante audiência pública, a regulamentação de projeto de lei sobre a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fim de direito previdenciário. O representante do Departamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Rogério Costanzi, lembrou que o Ministério da Previdência Social promulgou, no ano passado, portaria incluindo como beneficiárias de pensões pessoas do mesmo sexo que mantenham união estável.

A medida, complementada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), "não vale para casos ligados a servidores do Regime Único", no serviço público federal, assinalou Costanzi. De acordo com ele, a decisão do Supremo não abrange esse segmento, que é regido pela Presidência da República. Dessa forma, o projeto de lei em tramitação na Câmara tem efeitos restritos à Previdência Social, ou seja, aos servidores celetistas.

Para o advogado Francisco Filho, o Congresso Nacional "patrocina lacunas nessa questão", o tem provocado decisões do Judiciário sobre o assunto. Em uma delas, o STF reconheceu a união homossexual como entidade familiar. Há duas semanas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) "foi além e decidiu sobre a legalidade e licitude do casamento entre homossexuais".

O presidente da comissão, deputado Marco Feliciano (PSC-SP), disse que a maioria dos deputados desaprovam a decisão do STF e não querem entrar nesse tipo de assunto.

Para o advogado Francisco Lúcio Pereira, a questão precisa ser muito discutida, pois "há 12 milhões de domicílios onde pessoas da mesma família mantêm união, que não é sexual mas é afetiva, como no caso de irmãs que se apoiam. No entanto, em casos de mortes, esses parentes não têm assegurado direito a pensão daquele com quem tinha vínculo de apoio".

Segundo a relatora do projeto, deputada Jô Moraes (PcdoB-MG), o assunto é tratado na Câmara de forma técnica e jurídica, sem qualquer conteúdo de ordem religiosa ou ideológica.

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