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domingo, 21 de outubro de 2018
Região

Prefeita Lu Spilla sanciona Lei que beneficia funcionário público

28 Mai 2014 - 09h43Por Assessoria Imprensa da Prefeitura de Ibaté

A Prefeita Lu Spilla sancionou no ultimo dia 13, a Lei Municipal de Nº 2.785  de Autoria do Executivo, a qual foi aprovada na sessão camararia do dia 12 de maio que alterou a Lei de Nº 581 do ano de 1976 (Estatuto do Funcionário Público Municipal). 

A alteração na Lei concede ao funcionário, o direito de requerer a licença prêmio não gozada, ser revertida em pecúnia (dinheiro), no ato da aposentadoria do servidor em verbas rescisórias. 

Destaca-se ainda que o Funcionário Público Municipal, lotado no regime Próprio da Previdência (Estatutário) não faz jus ao recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), o que difere do funcionário regido pela CLT, sendo ela da empresa pública e/ou privada. 

A Prefeita explica que o saldo da licença prêmio não gozada, vem beneficiar o servidor, lhe garantindo um respaldo financeiro. 

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