Sex, 24 de Novembro de 2017
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14/10/2016 - 11h48   |   Atualizado em 21/10/2016 - 13h23
(*) Joner Nery

Direitos do Consumidor

DA VEDAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIR VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO - LEI ESTADUAL 16.120/2016

É comum nos depararmos no momento do pagamento de nossas compras no cartão de débito ou crédito com a imposição de valor mínimo para a aceitação do uso do cartão por parte do fornecedor, o que é considerado prática abusiva, no entanto, o consumidor que desconhece a ilegalidade acaba até mesmo por deixar de comprar o produto, uma vez que o valor do que iria pagar está abaixo da imposição ilegalmente exigida.

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No entendimento do Procon, tal prática sempre foi considerada abusiva, no entanto, alguns estabelecimentos ainda relutavam no pagamento das sanções administrativas impostas pelos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.

A recente Lei do Estado de São Paulo de n°. 16.120/2016, acabou de uma vez por todas quanto a qualquer questionamento ou indagação nas sanções aplicadas pelos Procons do Estado de São Paulo, senão vejamos:

"Artigo 1º - É vedado aos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito."

Desta forma, o estabelecimento comercial que não respeitar a determinação legal, estar-se-á sujeito as sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei 8.078/1990- Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Em meu entendimento, a referida Lei merece aplausos, a mesma além de garantir o direito do consumidor, complementa o próprio Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que infelizmente  nem sempre é respeitado e interpretado da forma para a qual foi destinado.

A questão da imposição da referida Lei, se da pelo fato de que o fornecedor não é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito ou débito, porém, a partir do momento de sua aceitação, o mesmo assumi os riscos e os gastos inerentes do seu fim, não podendo repassar qualquer custo adicional ou impor limites aos consumidores.

O Fornecedor que não aceita os cartões de débito ou crédito na venda de seus produtos ou serviços, deverá ainda expor em seu estabelecimento de forma clara e visível tal informação, tudo com o intuito de não causar constrangimento ou erro ao consumidor no momento do pagamento de suas compras.

O Fornecedor que for flagrado impondo ao consumidor valor mínimo para a utilização de cartões de débito ou crédito, pode ser autuado com fulcro na Lei Estadual n°. 16.120/2016, infringindo assim o artigo 39,"caput", da Lei n°. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

(*) O autor é diretor do Procon São Carlos/SP e Representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo

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