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segunda, 17 de dezembro de 2018
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Direitos dos aposentados por invalidez

05 Dez 2018 - 10h44Por (*) Patrícia Zani
Direitos dos aposentados por invalidez -

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão.

Os aposentados por invalidez têm alguns direitos que muitas pessoas desconhecem, sendo assim, vamos abordar alguns desses direitos, entre eles:

- QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Referente aos contratos de financiamento imobiliário,  o aposentado por invalidez tem o direito a quitação do financiamento, já que quando adquire um imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é obrigado a adquirir um seguro para a cobertura de eventos como a sua morte e a aposentadoria por invalidez.

Poderá ainda além da quitação do contrato obter a restituição dos valores já pagos, desde a data do sinistro, ou seja, da aposentadoria.

Importante ressaltar que existe o prazo de 1 (um) ano após a concessão da aposentadoria por invalidez para apresentar o pedido de quitação.

- RECEBIMENTO DO SEGURO DE VIDA

Muitas apólices de seguro de vida estabelecem cobertura securitária para eventos como morte, bem como para invalidez laborativa ou funcional permanente, total ou parcial e cobertura para doenças graves.

Ocorre que muitas vezes a seguradora nega o pagamento, sendo necessário que o beneficiário entre na justiça para receber seus direitos.

- QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL

Quando o consumidor contrata um empréstimo, muitas vezes, mesmo sem saber, acaba contrata um seguro com objetivo de quitação da dívida em casos de morte, invalidez, nesses casos ocorrendo à invalidez o aposentado terá a quitação do contrato de empréstimo.

- ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA

Os aposentados por invalidez que necessitem da assistência permanente de terceiros tem direito ao adicional de 25% em sua aposentadoria.

- SAQUE FGTS E PIS

A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e o segurado tem o direito de sacar os depósitos fundiários e o PIS.

Esses são alguns dos direitos dos aposentados por invalidez. Fique ligado.

(*) A autora é advogada OAB/SP 293.156, graduada pela Fadisc, pós-graduada em Direito Imobiliário pelo Centro Universitário Anhanguera e pós-graduanda em Direito Previdenciário pelo Infoc.

Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do São Carlos Agora sobre o assunto.

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