O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (Sindspam), encaminhou na segunda-feira (17) um ofício a secretária municipal de Administração e Gestão Pessoal, Helena Antunes, solicitando a revogação do afastamento da médica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Prado, Andréa Cogo. A servidora foi afastada das suas funções por 30 dias no último dia 14 de março por determinação do prefeito municipal Paulo Altomani, após fazer denúncias contra a administração pública pela rede social e de ter um desentendimento com o secretário de Governo Júlio Soldado, dentro do consultório onde realizava seu trabalho. O afastamento da médica foi embasado no artigo 147 da Lei Federal 8112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e não servidores municipais como é o caso da médica da UPA.
O presidente do Sindspam, Adail Alves de Toledo alegou absoluta falta de legalidade da medida tomada contra a servidora e que tal ato representa um prejuízo aos cofres públicos, “pois retira do atendimento à população uma médica que vem cumprindo com seriedade suas obrigações profissionais na UPA”.
O que diz a Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
