0 - O prefeito Paulo Altomani, sancionou nesta quarta-feira (23), o decreto de nº 192/2014, que garante às pessoas travestis e transexuais o uso do nome social nos registros municipais no âmbito da administração direta e indireta.
O decreto prevê que todos os registros do sistema público de informação, como fichas e formulários, contenham o campo “Nome Social” em destaque, seguido de espaço para o preenchimento do nome civil. O nome social é aquele utilizado por travestis e transexuais, que visa trazer conformidade com sua verdadeira imagem. A medida no entanto, garante também que os usuários do serviço público, travestis e transexuais não sejam constrangidos e nem alvo de piadas ao serem dirigidos pelo nome de batismo e, dessa forma, a medida obriga ainda a todos os profissionais de serviço público, um atendimento que respeite a identidade de gênero e o nome social utilizado.
De acordo com a chefe da Divisão de Políticas para a Diversidade Sexual, Angela Lopes, a legislação municipal segue os atuais entendimentos jurídicos e procura adequar o indivíduo dentro das relações sociais. “É preciso compreender e buscar recursos que minimizem o sofrimento e promova a inclusão social de todos. A medida adotada pelo município servirá como importante instrumento de conscientização, educação e promoverá o exercício de cidadania e respeito para com a diversidade”, enalteceu Angela.
A secretária Wiviane Tiberti, reconheceu a atuação incansável da Divisão de Políticas para a Diversidade, a fim de implantar legislações protetivas como esta. “A secretaria reconhece o estado de vulnerabilidade em que vive as pessoas travestis e transexuais e, dessa forma, por meio da Divisão, damos a atenção equivalente, desenvolvendo inúmeras ações com a finalidade de tirá-las do estado de exclusão”, comentou a secretária.
Wiviane pontuou ainda, que a atual administração tem sido fundamental para o desenvolvimento das ações políticas da secretaria de Cidadania e que o tema abordado pela Divisão da Diversidade, exige sensibilidade e um olhar diferenciado, portanto, o acolhimento do pedido reflete essa sensibilidade e atenção para com todos os munícipes, indistintamente.
