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O vereador Roselei Françoso (PT) protocolou nesta segunda-feira (5) na Câmara Municipal requerimento no qual reitera pedido de limpeza de lixo e entulho depositados indevidamente na parte interna e externa do Ecoponto do bairro Jardim Ipanema, localizado na rua Miguel Petrucelli. Em 13 de janeiro de 2014, o vereador já havia requerido (protocolo nº 0013) à Prefeitura Municipal a limpeza do local.
Segundo o vereador, a situação é recorrente e vem se agravando. “A limpeza do espaço é urgente. Além do acumulo de lixo, a situação traz outros riscos e danos à população, como o mau cheiro e a presença de animais peçonhentos”, argumenta Roselei. O referido Ecoponto fica ao lado C.E.M.E.I. Deputado Vicente Botta, o que coloca em risco as crianças e demais pessoas que ali transitam.
Conforme determina a Lei Municipal nº 15.751/2011, os imóveis (edificados ou não) devem ser mantidos limpos, livres de lixo, detritos, entulhos ou qualquer material nocivo à vizinhança e à saúde pública, sob pena de multa diária para quem descumprir seus preceitos. É dever da fiscalização do Município a rotineira ação junto a esses locais, a fim de zelar pela sua conservação e evitar infortúnios decorrentes da ausência de cuidado.
Para Roselei, “a Administração deve dar bons exemplos a serem seguidos por seus munícipes, já que exige e sanciona aqueles que descumprem suas normas legais. Portanto, o próprio município deve ser o primeiro a praticar tais ações”.
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