Na tarde de ontem (22), a Prefeitura notificou a Fundação Casa para que as obras de construção de uma unidade do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) em São Carlos sejam imediatamente suspensas até que o órgão apresente o projeto de aprovação de planta junto à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano. De acordo com a Lei das Edificações 6.910/72, nenhuma construção, seja de pessoa física ou jurídica, pode ser erguida no município sem o Alvará de Construção emitido pela Prefeitura Municipal.
A unidade da Fundação Casa está sendo construída em uma área com 6.543 m2, localizada à rua José Andrielli, Chácara 48, do loteamento Chácara das Flores, no bairro Hipódromo. A área pertencia à Globoaves Agro Avícola Ltda. até ser desapropriada em junho deste ano pelo governo do Estado.
“A Prefeitura recebeu a informação de que a construção da Fundação havia iniciado. Nossa fiscalização esteve no local e constatou que as obras estão em andamento de forma irregular, pois até o momento os documentos necessários para a emissão do alvará de construção não foram encaminhados à Prefeitura”, declarou o secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ricardo Martucci.
