Dom, 20 de Agosto de 2017
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11/01/2017 - 19h28   |   Atualizado em 12/01/2017 - 08h29
Redação

Guarda Municipal realiza treinamento sobre uso correto de algemas

A Guarda Municipal de São Carlos ofereceu na última semana um treinamento para todos os agentes que realizam rondas. Na pauta a forma correta de abordagens e do uso de algemas.

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No total foram 32 horas de treinamento, ministrado pelo Guarda Municipal Fernando Cesar Napolitano, com aulas teóricas e práticas. O primeiro tema abordado foi quanto o que estabelece a legislação vigente.

O Decreto Nº 8.858 da Presidência da República, de 26 de setembro de 2016, tendo em vista a Lei de Execução Penal, estabelece que é permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.

Também é vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

A capacitação também abordou a forma correta de abordagens, já que são prerrogativas das Guardas Municipais o patrulhamento preventivo e as abordagens de pessoas e veículos conforme estabelece a Lei Federal 13.022/14, que dispõe sobre as normas gerais para as guardas municipais.

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