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domingo, 21 de abril de 2019
Lei Municipal

Fogos de artifício com estampidos: Prefeitura garante que está atenta e trabalha para cumprimento da legislação

13 Fev 2019 - 07h12Por Marcos Escrivani
Fogos de artifício com estampidos: Prefeitura garante que está atenta e trabalha para cumprimento da legislação - Crédito: Marcos Escrivani Crédito: Marcos Escrivani

A assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal, através do secretário de Comunicação Matheus Aquino em resposta a existência de uma lei municipal que ampara animais domésticos e/ou abandonados, informou que a municipalidade está atenta e trabalha para o cumprimento da legislação vigente.

Em nota oficial, Aquino enfatizou que pedidos para autorização de eventos com uso de fogos de artifícios são indeferidos e os organizadores são avisados que o uso é proibido no município.

Sobre campanhas educativas para orientar a população sobre a existência da lei e como deve proceder estão sendo analisadas e podem ser levadas a público.

A NOTA

Abaixo, a nota oficial da Prefeitura Municipal de São Carlos:

“A Prefeitura de São Carlos informa que a Lei Municipal 18059/16, na Seção V, do Artigo 12, parágrafo VII proíbe manusear, utilizar, queimar e/ou soltar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados ou locais onde haja a participação de animais, ou em áreas situadas a menos de oito quilômetros de locais onde se abrigam animais de quaisquer espécies, ou em parques e praças públicas, áreas de soltura da fauna, matas, reservas e áreas de preservação, ou empreendimentos de uso e manejo da fauna silvestre (centros de triagem e reabilitação; criadouros; mantenedouros; jardim zoológicos etc).

“A lei foi regulamentada e está vigente. As denúncias podem ser feitas na Ouvidoria do município pelo telefone 3361-1080, ou 156.

“A Prefeitura está trabalhando para o cumprimento da legislação. Os pedidos de autorização de eventos com uso de fogos de artifícios são indeferidos. Em eventos gerais, a Prefeitura informa que o uso é proibido no município”.

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