Crédito: Marcos EscrivaniA assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal, através do secretário de Comunicação Matheus Aquino em resposta a existência de uma lei municipal que ampara animais domésticos e/ou abandonados, informou que a municipalidade está atenta e trabalha para o cumprimento da legislação vigente.
Em nota oficial, Aquino enfatizou que pedidos para autorização de eventos com uso de fogos de artifícios são indeferidos e os organizadores são avisados que o uso é proibido no município.
Sobre campanhas educativas para orientar a população sobre a existência da lei e como deve proceder estão sendo analisadas e podem ser levadas a público.
A NOTA
Abaixo, a nota oficial da Prefeitura Municipal de São Carlos:
“A Prefeitura de São Carlos informa que a Lei Municipal 18059/16, na Seção V, do Artigo 12, parágrafo VII proíbe manusear, utilizar, queimar e/ou soltar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados ou locais onde haja a participação de animais, ou em áreas situadas a menos de oito quilômetros de locais onde se abrigam animais de quaisquer espécies, ou em parques e praças públicas, áreas de soltura da fauna, matas, reservas e áreas de preservação, ou empreendimentos de uso e manejo da fauna silvestre (centros de triagem e reabilitação; criadouros; mantenedouros; jardim zoológicos etc).
“A lei foi regulamentada e está vigente. As denúncias podem ser feitas na Ouvidoria do município pelo telefone 3361-1080, ou 156.
“A Prefeitura está trabalhando para o cumprimento da legislação. Os pedidos de autorização de eventos com uso de fogos de artifícios são indeferidos. Em eventos gerais, a Prefeitura informa que o uso é proibido no município”.
