A ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos) alerta os empresários de São Carlos e região acerca das exigências da Lei 12.741/12, que obriga a inclusão detalhada dos impostos federais, estaduais e municipais cobrados na venda de bens e serviços nas notas e cupons fiscais. O prazo final para que os estabelecimentos possam se adequar à legislação encerra no mês de junho.
Segundo o assessor jurídico da ACISC, Estevam Luiz Muszkat, quem não cumprir as determinações estará sujeito a sanções e punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. “É preciso que os comerciantes falem, o mais rápido possível, com seus respectivos fornecedores e solicitem a referida alteração no sistema, antes de expirar a data limite imposta pelo governo. Dessa forma, a empresa evitará futuros prejuízos, após fiscalização do Procon”, orienta.
Muszkat destaca ainda que “para informar a carga tributária média dos produtos e serviços, as empresas podem optar por calcular os impostos ou utilizar as informações oferecidas por uma entidade especializada em cálculos econômicos”, conclui o assessor jurídico da ACISC.
A legislação é fruto da iniciativa popular através do Movimento De Olho no Imposto, liderado pela Associação Comercial de São Paulo, IBPT, SESCON e outras 102 entidades, que reuniu 1,5 milhões de assinaturas.
Mais informações podem ser obtidas no site: www.ibpt.com.br.
(16) 99963-6036
terça, 23 de abril de 2024
